Termos e Condições
Estes termos regulam a utilização do site da D.G. Auto e a informação nele apresentada sobre as viaturas à venda. Leia-os com atenção antes de usar o site.
1. Identificação
Este site pertence a D.G. Auto – Comércio Automóvel, Lda., com o NIF 514 477 296 e sede na Avenida Francisco Fino, n.º 13, 7300-053 Portalegre.
Contactos: +351 912 577 220 (chamada para a rede móvel nacional) · geral@dgautolda.pt.
2. Âmbito
O site tem caráter informativo. Serve para apresentar as viaturas disponíveis no nosso stand e permitir que nos contacte. A utilização do site implica a aceitação destes termos.
3. Informação sobre as viaturas
Fazemos o possível para que a informação publicada seja correta e atualizada, incluindo características, quilometragem, equipamento, fotografias e preço. Ainda assim, podem existir erros ou omissões, e as fotografias podem não mostrar todos os pormenores da viatura.
A informação do site não constitui uma proposta contratual. As características de cada viatura são confirmadas no stand e no contrato de compra e venda, que prevalecem sobre o site.
As viaturas estão sujeitas a venda prévia. Antes de se deslocar ao stand, confirme connosco a disponibilidade.
4. Preços
Os preços estão indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
Nas viaturas assinaladas com «IVA dedutível», o IVA é discriminado na fatura e pode ser deduzido por sujeitos passivos, nos termos do Código do IVA.
Os preços podem ser alterados a qualquer momento. Prevalece o preço acordado por escrito no momento da compra. Antes da celebração do contrato, comunicamos sempre quaisquer custos adicionais.
5. Pedidos de contacto, visitas e test-drive
Os pedidos feitos pelo formulário, por telefone ou por email não constituem uma reserva nem um compromisso de compra.
Para fazer um test-drive tem de apresentar uma carta de condução válida. O test-drive está sujeito a marcação prévia e à disponibilidade da viatura.
6. Reserva e compra
A compra é formalizada no stand, por contrato escrito. Se acordarmos uma reserva, as condições (valor do sinal, prazo e devolução) ficam definidas por escrito no momento em que é feita.
Se o contrato for celebrado à distância, sem a presença simultânea das partes, o cliente consumidor tem direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
7. Retoma da sua viatura
A avaliação de uma viatura para retoma é indicativa até a viatura ser inspecionada presencialmente. O valor final é acordado por escrito e é válido pelo prazo que nele for indicado.
8. Garantia
As viaturas vendidas a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Nas viaturas usadas, a D.G. Auto pratica um prazo de garantia de 18 meses a contar da entrega. Este prazo é acordado com o cliente de forma expressa e por escrito no contrato de compra e venda, como permite o Decreto-Lei n.º 84/2021. Na falta desse acordo escrito, aplica-se o prazo legal de 3 anos.
Este prazo legal de garantia é diferente de eventuais garantias comerciais adicionais que sejam oferecidas, cujas condições constam do respetivo documento.
A garantia não abrange o desgaste normal das peças nem danos causados por utilização indevida, acidente ou falta de manutenção.
9. Propriedade intelectual
Os textos, as fotografias, os logótipos e o grafismo deste site pertencem à D.G. Auto ou foram usados com autorização. Não podem ser reproduzidos sem consentimento prévio por escrito.
10. Responsabilidade e ligações externas
A D.G. Auto não se responsabiliza por interrupções temporárias do site nem pelo conteúdo de sites de terceiros para os quais existam ligações.
11. Dados pessoais
Os dados enviados através do site são usados apenas para responder ao seu pedido, nos termos da nossa Política de Privacidade.
12. Reclamações e resolução de litígios
Tem à sua disposição o Livro de Reclamações, em papel no stand e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Uma delas é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa de entidades está no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
13. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
14. Alterações
A D.G. Auto pode atualizar estes termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.
Última atualização: novembro de 2026.